HC 1082650 - DECISAO

HC 1082650 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo recursal e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, o juízo de origem fundamentou adequadamente a custódia cautelar na garantia da ordem pública com base na reiteração delitiva e em elementos concretos (ações penais, inquéritos, registro anterior, quantidade de bens apreendidos e qualificação do crime), em conformidade com o art. 312 do CPP e a legislação modificada (Lei n. 15.272/2025). Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, distinção entre acusado e titular) não são analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BERGSON DAMASCENO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

BERGSON DAMASCENO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação genérica da custódia cautelar e necessidade de individualização do periculum libertatis
  2. 2 uso da reiteração delitiva como fundamento de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo recursal e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, o juízo de origem fundamentou adequadamente a custódia cautelar na garantia da ordem pública com base na reiteração delitiva e em elementos concretos (ações penais, inquéritos, registro anterior, quantidade de bens apreendidos e qualificação do crime), em conformidade com o art. 312 do CPP e a legislação modificada (Lei n. 15.272/2025). Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, distinção entre acusado e titular) não são analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se