RHC 227250 - DECISAO

RHC 227250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa; a questão da busca pessoal não havia sido examinada no acórdão de origem, o que inviabiliza seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância, nos termos do art. 619 do CPP e da vedação ao uso dos embargos para rejulgamento.

Parties
Embargante: TIAGO DE OLIVEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade Embargos De Declaração Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE OLIVEIRA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à nulidade da busca pessoal realizada no acusado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa; a questão da busca pessoal não havia sido examinada no acórdão de origem, o que inviabiliza seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância, nos termos do art. 619 do CPP e da vedação ao uso dos embargos para rejulgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.