HC 1085277 - DECISAO

HC 1085277 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da ausência, por parte da impetração, de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o conhecimento do habeas corpus; assim, não se desincumbiu a defesa do ônus de instruir devidamente o feito, o que impede o processamento da medida.

Parties
Paciente: RAPHAEL LUIS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Kleber Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidades Processuais, Colaboração Com Investigação, Lei N. 15.272/2025, Requisitos Formais Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidades Processuais Colaboração Com Investigação Lei N. 15.272/2025 Requisitos Formais Do Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL LUIS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Kleber Corrêa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 exame de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 alcance das alterações trazidas pela Lei n. 15.272/2025 (§§ 3º e 4º do art. 312 e §§ 5º e 6º do art. 310)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da ausência, por parte da impetração, de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o conhecimento do habeas corpus; assim, não se desincumbiu a defesa do ônus de instruir devidamente o feito, o que impede o processamento da medida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.