HC 1073825 - DECISAO

HC 1073825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de vulnerabilidade psíquica exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita; além disso, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medida cautelar (rompimento da tornozeleira) e da reiteração delitiva subsequente, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas e o risco à ordem pública, enquanto o pedido de tratamento não foi previamente apreciado pelo juízo de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: Guilherme Maciel Brasil do Nascimento; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Vulnerabilidade Psíquica / Inimputabilidade, Princípio Da Homogeneidade, Internação Provisória / Tratamento Ambulatorial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Vulnerabilidade Psíquica / Inimputabilidade Princípio Da Homogeneidade Internação Provisória / Tratamento Ambulatorial

Case Brief

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Parties

Guilherme Maciel Brasil do Nascimento

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de alegada vulnerabilidade psíquica em habeas corpus
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas com viés terapêutico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de vulnerabilidade psíquica exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita; além disso, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do descumprimento de medida cautelar (rompimento da tornozeleira) e da reiteração delitiva subsequente, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas e o risco à ordem pública, enquanto o pedido de tratamento não foi previamente apreciado pelo juízo de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.