HC 1064197 - DECISAO

HC 1064197 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar habeas corpus na via substitutiva; houve fundada suspeita corroborada por elementos objetivos (depoimentos de pessoas vistas saindo da residência, apreensão de drogas, vídeos e indícios de trabalho em condições degradantes), e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, histórico criminal do paciente e risco de reiteração delitiva, fuga e prejuízo à instrução criminal; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Redução À Condição Análoga À De Escravo, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Redução À Condição Análoga À De Escravo Nulidade De Provas

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Parties

EDSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar que originou a prisão em flagrante e apreensão de provas
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar habeas corpus na via substitutiva; houve fundada suspeita corroborada por elementos objetivos (depoimentos de pessoas vistas saindo da residência, apreensão de drogas, vídeos e indícios de trabalho em condições degradantes), e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, histórico criminal do paciente e risco de reiteração delitiva, fuga e prejuízo à instrução criminal; além disso, a alegação de nulidade da busca domiciliar demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.