RHC 222547 - ACORDAO

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Não havendo flagrante ilegalidade, a ausência de laudo pericial ou de documentação médica não afasta automaticamente a materialidade delitiva em hipóteses de violência doméstica, pois a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados por outros meios constantes dos autos (declarações, fotografias, atendimento médico imediato, apreensão e perícia do instrumento); o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva baseada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração.

Parties
Agravante: VITOR FERNANDES SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus, Justa Causa, Dilação Probatória, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Justa Causa Dilação Probatória +1 more

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Parties

VITOR FERNANDES SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial ou de documentação médica idônea afasta a comprovação da materialidade delitiva e, por consequência, a justa causa para a ação penal por lesão corporal
  2. 2 Se, na via do habeas corpus, é possível o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para aferir a suficiência da prova da materialidade delitiva
  3. 3 Se a prisão preventiva se mantém amparada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, mesmo diante de eventual discussão sobre desclassificação ou tipificação definitiva da conduta

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, a ausência de laudo pericial ou de documentação médica não afasta automaticamente a materialidade delitiva em hipóteses de violência doméstica, pois a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados por outros meios constantes dos autos (declarações, fotografias, atendimento médico imediato, apreensão e perícia do instrumento); o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva baseada na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus