HC 1056306 - DECISAO

HC 1056306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, quanto ao pedido de revogação/substituição da prisão preventiva, o Tribunal estadual não analisou a matéria de mérito, o que impede o exame pelo STJ por risco de supressão de instância e por circunstância de coisa julgada/repetição de pedidos; quanto ao pleito de excesso de prazo, após exame das diligências e do calendário processual (prisão em 26/6/2025; denúncia oferecida em 9/7/2025 e recebida em 17/7/2025; citação em 23/7/2025; defesa prévia em 9/9/2025; manutenção da custódia em 29/1/2026), concluiu-se pela inexistência de desídia e pela razoabilidade do prazo, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS NASCIMENTO FURTADO; Órgão Julgador Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Falta De Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Falta De Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS NASCIMENTO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Cujos Atos São Impugnados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação da liberdade
  2. 2 alegada falta de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição pelas medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, quanto ao pedido de revogação/substituição da prisão preventiva, o Tribunal estadual não analisou a matéria de mérito, o que impede o exame pelo STJ por risco de supressão de instância e por circunstância de coisa julgada/repetição de pedidos; quanto ao pleito de excesso de prazo, após exame das diligências e do calendário processual (prisão em 26/6/2025; denúncia oferecida em 9/7/2025 e recebida em 17/7/2025; citação em 23/7/2025; defesa prévia em 9/9/2025; manutenção da custódia em 29/1/2026), concluiu-se pela inexistência de desídia e pela razoabilidade do prazo, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.