HC 1085802 - DECISAO

HC 1085802 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ por reiterar matéria já decidida nesta Corte e pela impossibilidade de exame de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos com atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP, insuficiência das medidas cautelares diversas e ausência de prova idônea de doença grave que justifique prisão domiciliar nos termos do art. 318, II e p.u., do CPP.

Parties
Paciente: RUTH LEIDE DA SILVA ALENCAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas (sigilo Bancário / Relatórios De Inteligência Financeira), Supressão De Instância / Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Nulidade De Provas (sigilo Bancário / Relatórios De Inteligência Financeira) Supressão De Instância / Reiteração De Pedido

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Parties

RUTH LEIDE DA SILVA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II e p.u., do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido pelo STJ por reiterar matéria já decidida nesta Corte e pela impossibilidade de exame de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos com atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP, insuficiência das medidas cautelares diversas e ausência de prova idônea de doença grave que justifique prisão domiciliar nos termos do art. 318, II e p.u., do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.