HC 1082566 - DECISAO

HC 1082566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para atacar decisão recorrível; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi que justificam risco à ordem pública; não comprovada imprescindibilidade de tratamento médico fora do regime prisional para autorizar prisão domiciliar; matéria fático-probatória e questões não enfrentadas pela instância ordinária (como contemporaneidade) não podem ser reexaminadas no STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ADILSON SILVA DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não se conhece da impetração (não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Modus Operandi, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Modus Operandi Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ ADILSON SILVA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para atacar decisão recorrível; não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi que justificam risco à ordem pública; não comprovada imprescindibilidade de tratamento médico fora do regime prisional para autorizar prisão domiciliar; matéria fático-probatória e questões não enfrentadas pela instância ordinária (como contemporaneidade) não podem ser reexaminadas no STJ via habeas corpus.

Court Disposition

não se conhece da impetração (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.