HC 1075842 - DECISAO

HC 1075842 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de matérias já apreciadas em habeas corpus anterior; não se demonstrou alteração fática superveniente apta a autorizar o reexame. Subsidiariamente, verificou-se que, diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de participação em organização criminosa, maus antecedentes e da informação de utilização da residência como depósito de drogas com envolvimento de filha menor, persistem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva e para indeferimento da prisão domiciliar na hipótese excepcional descrita, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de...

Parties
Paciente: JÉSSICA DA SILVA SOARES VIEIRA; Impetrante: Fabricio Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Maternidade (art. 318 a Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Maternidade (art. 318 a Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

JÉSSICA DA SILVA SOARES VIEIRA

Paciente

Fabricio Batista de Souza

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscutir legalidade da custódia cautelar já apreciada em habeas corpus anterior (supressão de instância)
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento na maternidade (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de matérias já apreciadas em habeas corpus anterior; não se demonstrou alteração fática superveniente apta a autorizar o reexame. Subsidiariamente, verificou-se que, diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de participação em organização criminosa, maus antecedentes e da informação de utilização da residência como depósito de drogas com envolvimento de filha menor, persistem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva e para indeferimento da prisão domiciliar na hipótese excepcional descrita, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se