HC 1085198 - DECISAO

HC 1085198 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e diante da incidência da Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de HC no Superior quando se ataca decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, e diante da ausência de flagrante ilegalidade, de elementos excepcionais e da deficiência na instrução do writ (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar), não se conheceu do pedido de liminar, decidindo-se pelo seu indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS UBALDO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ANTONIO CARLOS UBALDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e diante da incidência da Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de HC no Superior quando se ataca decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, e diante da ausência de flagrante ilegalidade, de elementos excepcionais e da deficiência na instrução do writ (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar), não se conheceu do pedido de liminar, decidindo-se pelo seu indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.