RHC 227846 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque fundamentada em elementos concretos dos autos: apreensão de expressiva quantidade de aparelhos smartwatch destinados ao sistema penitenciário, apreensão de 247,70g de maconha na residência da corré, confissão do agravante e notícia de sua cooptação por integrantes da organização criminosa Comando Vermelho para viabilizar ingresso de entorpecentes na unidade prisional onde lecionava; tais fatos evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas; a decisão favorável à corré não se estende ao agravante por caráter personalíssimo e por...

Parties
Agravante: JOSE VITOR FREITAS TAVARES; Corré: Marize
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOSE VITOR FREITAS TAVARES

Agravante

Marize

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de prisão preventiva, fundado em elementos concretos extraídos dos autos, atende às exigências legais da garantia da ordem pública, afastando a alegação de fundamentação genérica ou baseada na gravidade abstrata do delito.
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do agravante, a alegada quantidade reduzida de droga e a situação de corré beneficiada com prisão domiciliar em outro habeas corpus autorizam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque fundamentada em elementos concretos dos autos: apreensão de expressiva quantidade de aparelhos smartwatch destinados ao sistema penitenciário, apreensão de 247,70g de maconha na residência da corré, confissão do agravante e notícia de sua cooptação por integrantes da organização criminosa Comando Vermelho para viabilizar ingresso de entorpecentes na unidade prisional onde lecionava; tais fatos evidenciam periculosidade e risco de reiteração, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e afastando a aplicabilidade de medidas cautelares diversas; a decisão favorável à corré não se estende ao agravante por caráter personalíssimo e por...

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.