HC 1085010 - DECISAO

HC 1085010 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância ordinária; fundamenta a decisão no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIAN DE ZOPPA LEME; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GIAN DE ZOPPA LEME

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prisão preventiva sem fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a instância ordinária; fundamenta a decisão no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.