HC 1085681 - DECISAO

HC 1085681 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EXPEDITO BATISTA DE LIMA; Paciente: DOUGLAS DIEGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos De Ordem, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Extensão De Efeitos De Ordem Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EXPEDITO BATISTA DE LIMA

Paciente

DOUGLAS DIEGO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão da ordem concedida a corréu
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.