RHC 229898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios de autoria suficientes, contemporaneidade da motivação e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para alcançar as finalidades da medida cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO LOPES GARCIA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Alan da Silva dos Santos; Parquet/parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FRANCISCO LOPES GARCIA NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

MM. Juiz de Direito Alan da Silva dos Santos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não disponibilização de provas (Súmula Vinculante n. 14)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios de autoria suficientes, contemporaneidade da motivação e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para alcançar as finalidades da medida cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.