HC 1086827 - DECISAO

HC 1086827 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO DA SILVA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.