HC 1085887 - DECISAO

HC 1085887 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau, situação em que o STJ é incompetente para conhecer originariamente da matéria (art. 105, I, c, CF) e sua apreciação implicaria supressão de instância; adicionalmente não há prova pré-constituída de que a defesa tenha provocado o Tribunal local, o que impede o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Competência, Supressão De Instância, Art. 316 Do CPP, Art. 105, I, C, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Nulidade Processual +4 more

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Parties

RODRIGO LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância pela análise originária de matéria não apreciada pelo Tribunal local
  3. 3 ausência de prova de que a defesa tenha provocado o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau, situação em que o STJ é incompetente para conhecer originariamente da matéria (art. 105, I, c, CF) e sua apreciação implicaria supressão de instância; adicionalmente não há prova pré-constituída de que a defesa tenha provocado o Tribunal local, o que impede o exame por esta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se