HC 1086457 - DECISAO

HC 1086457 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para o exame do pedido em habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu o pleito liminarmente.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS RODRIGUES DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fumus Comissi Delicti / Insuficiência De Prova, Instrução Do Writ (juntada De Acórdão)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fumus Comissi Delicti / Insuficiência De Prova +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS RODRIGUES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para o exame do pedido em habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu o pleito liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se