HC 1078855 - ACORDAO

HC 1078855 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (motocicleta com placa tampada, comportamento exaltado na abordagem, informação de evasão anterior e múltiplas anotações criminais), a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto; a Súmula 444 não obsta a utilização de inquéritos e ações em curso como indícios cautelares; e a análise do princípio da homogeneidade não é cabível na via estreita do writ.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA ABREU JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 444 Do STJ, Princípio Da Homogeneidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 444 Do STJ Princípio Da Homogeneidade Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA ABREU JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso de inquéritos e ações em curso como indícios na esfera cautelar
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (motocicleta com placa tampada, comportamento exaltado na abordagem, informação de evasão anterior e múltiplas anotações criminais), a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto; a Súmula 444 não obsta a utilização de inquéritos e ações em curso como indícios cautelares; e a análise do princípio da homogeneidade não é cabível na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o pedido de habeas corpus