HC 1083917 - DECISAO

HC 1083917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (cópias das decisões mencionadas) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame da pretensão sem admitir dilação probatória, vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: Paciente; Relator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento De Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária (cópias das decisões mencionadas) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame da pretensão sem admitir dilação probatória, vedada na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.