HC 1063459 - DECISAO

HC 1063459 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON JAQUES DA SILVA; Recorrente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: LUCAS ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JEFERSON JAQUES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/impugnante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

LUCAS ALBRECHT

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)