HC 1070654 - DECISAO

HC 1070654 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva, baseada em risco real de reiteração delitiva demonstrado pelo histórico de reincidência específica do paciente (mesmo considerando-se indulto), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME RAMON FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Indulto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Indulto

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Parties

GUILHERME RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública por risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (individualização da medida)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva, baseada em risco real de reiteração delitiva demonstrado pelo histórico de reincidência específica do paciente (mesmo considerando-se indulto), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida em 9 de fevereiro de 2026
  • Não conheço do habeas corpus