RHC 235814 - DECISAO

RHC 235814 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e registros anteriores do paciente que evidenciam reiteração delitiva, implicando risco à ordem pública; as circunstâncias concretas indicaram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornaram insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Flagrante

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e registros anteriores do paciente que evidenciam reiteração delitiva, implicando risco à ordem pública; as circunstâncias concretas indicaram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornaram insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.