HC 1067750 - DECISAO

HC 1067750 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício: a instrução evoluiu regularmente até a pronúncia, razão pela qual, nos termos da Súmula 21/STJ e da jurisprudência desta Corte, não há excesso de prazo que justifique a substituição do recurso especial por habeas corpus; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade da custódia e medidas alternativas) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: Donizete Alves Lima; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (petição não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 21/stj, Legítima Defesa, Desclassificação/decote De Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

Donizete Alves Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na instrução
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício: a instrução evoluiu regularmente até a pronúncia, razão pela qual, nos termos da Súmula 21/STJ e da jurisprudência desta Corte, não há excesso de prazo que justifique a substituição do recurso especial por habeas corpus; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade da custódia e medidas alternativas) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (petição não conhecida)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus