HC 1083268 - DECISAO

HC 1083268 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, o decreto prisional está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi), e questões não examinadas pela instância originária (como excesso de prazo) não podem ser apreciadas pelo STJ a fim de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO ISRAEL DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Impossibilidade De Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Excesso De Prazo Legítima Defesa Impossibilidade De Produção De Provas No Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO ISRAEL DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, o decreto prisional está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi), e questões não examinadas pela instância originária (como excesso de prazo) não podem ser apreciadas pelo STJ a fim de evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.