HC 1081750 - DECISAO

HC 1081750 - DECISAO

Parties
Paciente / Réu: ISAAC CRISTIANO RODOLPHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Reconsideração Apreciado Liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Dosimetria E Causas De Diminuição, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Dosimetria E Causas De Diminuição Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ISAAC CRISTIANO RODOLPHO

Paciente / Réu

Tribunal estadual

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Reconsideração Apreciado Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta apta a justificar prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio