RHC 235262 - DECISAO

RHC 235262 - DECISAO

A corte entendeu que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão expressiva de entorpecentes, relatos de envolvimento pretérito com o tráfico e relatórios policiais, e que, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 15.272/2025, podem ser considerados inquéritos e ações em curso; assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e o desprovimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ MARTINS ULHOA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ MARTINS ULHOA GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da periculosidade e do risco de reiteração delitiva à luz de inquéritos e ações em curso
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional quanto à imputação da droga apreendida

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão expressiva de entorpecentes, relatos de envolvimento pretérito com o tráfico e relatórios policiais, e que, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 15.272/2025, podem ser considerados inquéritos e ações em curso; assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e o desprovimento do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se