HC 1067403 - DECISAO

HC 1067403 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, identificou que a manutenção da prisão preventiva não se justificava no caso concreto diante da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, da primariedade da paciente e do princípio da custódia como ultima ratio; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, deixando prejudicado o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SAMYNNY AUGUSTA LEANDRO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMYNNY AUGUSTA LEANDRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, a Corte, de ofício, identificou que a manutenção da prisão preventiva não se justificava no caso concreto diante da natureza e quantidade do entorpecente apreendido, da primariedade da paciente e do princípio da custódia como ultima ratio; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, deixando prejudicado o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Revogar a prisão preventiva de SAMYNNY AUGUSTA LEANDRO.