RHC 235819 - DECISAO

RHC 235819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou, de plano e de forma manifesta, ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal; o APFD e demais elementos indicam denúncia anônima, monitoramento, visualização do arremesso de sacola com entorpecentes por terceiro (Victor) e apreensão de drogas com o recorrente, tornando controversa a alegação de nulidade e exigindo a análise pelas instâncias ordinárias em contraditório.

Parties
Paciente: WENDEL SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Flagrante
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Parties

WENDEL SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou, de plano e de forma manifesta, ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal; o APFD e demais elementos indicam denúncia anônima, monitoramento, visualização do arremesso de sacola com entorpecentes por terceiro (Victor) e apreensão de drogas com o recorrente, tornando controversa a alegação de nulidade e exigindo a análise pelas instâncias ordinárias em contraditório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.