HC 1063413 - DECISAO

HC 1063413 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração corresponde a substituição de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta (quantidade de droga, tráfico interestadual, potencial envolvimento de terceiros), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JAMIL COSTA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Conduzido: FLÁVIO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JAMIL COSTA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

FLÁVIO BARROS DA SILVA

Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva conforme art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração corresponde a substituição de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta (quantidade de droga, tráfico interestadual, potencial envolvimento de terceiros), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.