HC 1086759 - DECISAO

HC 1086759 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: o ingresso na residência foi amparado por razões objetivas e contemporâneas de flagrante (sequência de desobediência, tentativa de atropelamento, fuga, descarte de arma e localização de arma municiada na residência), e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (duas armas e multirreincidência), além de ser inadequado o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: BENEDITO LUIZ SIMOES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Ilícitas Busca Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO LUIZ SIMOES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade e desentranhamento de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: o ingresso na residência foi amparado por razões objetivas e contemporâneas de flagrante (sequência de desobediência, tentativa de atropelamento, fuga, descarte de arma e localização de arma municiada na residência), e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva (duas armas e multirreincidência), além de ser inadequado o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.