HC 1073705 - DECISAO

HC 1073705 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), ônus necessário para atuação do STJ; subsidiariamente, o exame perfunctório indica que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento de entorpecentes) e não há demonstração de excesso de prazo, justificando a manutenção da custódia pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ELANE CRISTINA ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELANE CRISTINA ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aferir eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 Verificar se medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), ônus necessário para atuação do STJ; subsidiariamente, o exame perfunctório indica que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento de entorpecentes) e não há demonstração de excesso de prazo, justificando a manutenção da custódia pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se