HC 1086490 - DECISAO

HC 1086490 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAINARA DA COSTA EVANGELISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Citação Por Edital, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Citação Por Edital Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAINARA DA COSTA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.