HC 1085302 - DECISAO

HC 1085302 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o agravo interno desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta decorrente da natureza e variedade das drogas apreendidas; alegada divergência na pesagem e questões sobre desclassificação ou tráfico privilegiado exigem dilação probatória e não podem ser decididas no estreito juízo liminar do habeas corpus; faltou prova pré-constituída suficiente na impetração (ausência do acórdão combatido).

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Interno Desprovido
Outcome
liminar indeferida; agravo interno desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Liminar Em Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Flagrante Preparado, Tortura E Abuso De Autoridade, Tráfico Privilegiado, Art. 28 Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Liminar Em Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +8 more

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Parties

JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 se a alegada discrepância na pesagem dos entorpecentes e as condições pessoais favoráveis autorizam a concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o agravo interno desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta decorrente da natureza e variedade das drogas apreendidas; alegada divergência na pesagem e questões sobre desclassificação ou tráfico privilegiado exigem dilação probatória e não podem ser decididas no estreito juízo liminar do habeas corpus; faltou prova pré-constituída suficiente na impetração (ausência do acórdão combatido).

Court Disposition

liminar indeferida; agravo interno desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos
  • indenfiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ