HC 1085835 - DECISAO

HC 1085835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva, a manutenção da custódia na sentença não exigiu fundamentação nova diante de contexto fático inalterado, e não foi demonstrada ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, razão pela qual não se poderia revisar dosimetria ou regime sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE DEUS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença

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Parties

DANIEL SILVA DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 revisão da dosimetria da pena-base
  3. 3 modificação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva, a manutenção da custódia na sentença não exigiu fundamentação nova diante de contexto fático inalterado, e não foi demonstrada ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, razão pela qual não se poderia revisar dosimetria ou regime sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.