HC 1084743 - DECISAO

HC 1084743 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de origem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida e presença de balança de precisão), demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos dos artigos 310, 312 e 313, I, do CPP, e a matéria remete ao exame de mérito pelo Tribunal de origem, sujeita ao óbice da Súmula 691/STF, salvo quando evidente ilegalidade, o que não ficou demonstrado neste caso.

Parties
Paciente: KAIQUE WENDEL BARBOSA SANTOS; Impetrado (relator Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

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Parties

KAIQUE WENDEL BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (relator Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de origem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida e presença de balança de precisão), demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos dos artigos 310, 312 e 313, I, do CPP, e a matéria remete ao exame de mérito pelo Tribunal de origem, sujeita ao óbice da Súmula 691/STF, salvo quando evidente ilegalidade, o que não ficou demonstrado neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se