HC 1085526 - DECISAO

HC 1085526 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIKE ROCHA VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Exaurimento Da Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Exaurimento Da Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

KAIKE ROCHA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)