RHC 235548 - DECISAO

RHC 235548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame sumário, verificaram-se elementos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (cadastro encontrado no celular, confirmação por comparação facial por IA, contextualização da periculosidade da facção Guardiões do Estado e risco à ordem pública), e porque o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, além de entendimento de que as medidas do art. 319 seriam inadequadas ao caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE RENATO VERGA PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar E Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Comparação Facial Por Inteligência Artificial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Comparação Facial Por Inteligência Artificial +2 more

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Parties

JOSE RENATO VERGA PINTO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em exame sumário, verificaram-se elementos concretos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (cadastro encontrado no celular, confirmação por comparação facial por IA, contextualização da periculosidade da facção Guardiões do Estado e risco à ordem pública), e porque o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, além de entendimento de que as medidas do art. 319 seriam inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.