RHC 228525 - DECISAO

RHC 228525 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se constatou desídia do juízo de primeiro grau na condução do processo; a instrução é complexa (22 réus, cartas precatórias, declínios e redistribuições) e a manutenção da custódia cautelar foi considerada fundamentada para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, não configurando excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO; Parte/contrarrazões: Ministério Público estadual; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Declínio De Competência E Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Declínio De Competência E Litispendência

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Parties

ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO

Paciente/recorrente

Ministério Público estadual

Parte/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Atuação diligente ou desídia do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se constatou desídia do juízo de primeiro grau na condução do processo; a instrução é complexa (22 réus, cartas precatórias, declínios e redistribuições) e a manutenção da custódia cautelar foi considerada fundamentada para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, não configurando excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique‑se e intime‑m‑se