HC 1086006 - DECISAO

HC 1086006 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública — diante da restituição dos bens, da ausência de prova de risco de fuga ou de obstrução e da possibilidade de adotar medidas menos gravosas — a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser desproporcional e configuraria antecipação de pena mantê-la.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Proporcionalidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis e fundamentação genérica
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública — diante da restituição dos bens, da ausência de prova de risco de fuga ou de obstrução e da possibilidade de adotar medidas menos gravosas — a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por ser desproporcional e configuraria antecipação de pena mantê-la.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.