HC 1086866 - DECISAO

HC 1086866 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENISON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DENISON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de justificativa para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade/excepcionalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal