RHC 235272 - DECISAO

RHC 235272 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento liminarmente porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e contemporânea, baseada na gravidade concreta do fato, no risco efetivo às vítimas e no fundado receio de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; a tese sobre ausência de animus necandi não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e implicaria revolvimento fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARDSON HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Liminar
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Animus Necandi, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Animus Necandi +1 more

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Parties

RICHARDSON HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de exame de ausência de animus necandi em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento liminarmente porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e contemporânea, baseada na gravidade concreta do fato, no risco efetivo às vítimas e no fundado receio de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; a tese sobre ausência de animus necandi não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e implicaria revolvimento fático-probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.