HC 1084703 - DECISAO

HC 1084703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ) porque a via do writ não substituiria o recurso ordinário adequado, não se mostrando configurada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada por elementos concretos nos autos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi reiterado, risco de reiteração delitiva e de fuga), restando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP e a contemporaneidade dos fundamentos da custódia, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PETTERSON WESLEY MENDES DA ROCHA; Corréu: ANDERSON VELOSO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Ordinário, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

PETTERSON WESLEY MENDES DA ROCHA

Paciente

ANDERSON VELOSO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ) porque a via do writ não substituiria o recurso ordinário adequado, não se mostrando configurada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; ademais, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada por elementos concretos nos autos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi reiterado, risco de reiteração delitiva e de fuga), restando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP e a contemporaneidade dos fundamentos da custódia, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.