HC 1086504 - DECISAO

HC 1086504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e torna inviável o exame dos pedidos, conforme jurisprudência do STJ que impõe ao impetrante o ônus de juntar os documentos necessários.

Parties
Paciente: DENNIS ALVES BARBOSA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Instrução Da Impetração, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Instrução Da Impetração Ônus Da Prova Documental

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Parties

DENNIS ALVES BARBOSA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser revogada por ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a impetração não traz o inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e torna inviável o exame dos pedidos, conforme jurisprudência do STJ que impõe ao impetrante o ônus de juntar os documentos necessários.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.