HC 1086436 - DECISAO

HC 1086436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de ação substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de nulidade do flagrante e demais vícios demandam revolvimento fático-probatório e produção de prova na instância de origem ou apuração na Corregedoria, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de entorpecente e material bélico, troca de tiros com policiais, presença de menor e anotação em outro inquérito, configurando fumus e periculum.

Parties
Paciente: MATEUS COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Individualização Da Conduta, Nulidade Do Flagrante, Justa Causa, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Individualização Da Conduta +3 more

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Parties

MATEUS COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do flagrante por alegadas agressões policiais
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de ação substitutiva de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações de nulidade do flagrante e demais vícios demandam revolvimento fático-probatório e produção de prova na instância de origem ou apuração na Corregedoria, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de entorpecente e material bélico, troca de tiros com policiais, presença de menor e anotação em outro inquérito, configurando fumus e periculum.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se