RHC 234298 - DECISAO

RHC 234298 - DECISAO

Mesmo afastando a notícia superveniente de suposta reiteração delitiva em 2025 que não foi examinada pelo juízo de origem, persistem elementos concretos que justificam a custódia preventiva: gravidade concreta das condutas (liderança de organização criminosa praticando fraudes eletrônicas e lavagem de capitais), indícios robustos de autoria e materialidade, elevada movimentação financeira e a condição de foragido do recorrente por quase dois anos, o que representa risco real à aplicação da lei penal; assim, medidas diversas da prisão são insuficientes e não se justifica a extensão do benefício concedido à corré (art. 580 do CPP), devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS FERNANDO SIMOES; Corré: MIRELLA ARROJO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Extensão De Efeito (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Extensão De Efeito (art. 580 Do Cpp) +3 more

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Parties

LUCAS FERNANDO SIMOES

Paciente/impetrante

MIRELLA ARROJO TEIXEIRA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, CPP)
  2. 2 Risco à aplicação da lei penal em razão de condição de foragido
  3. 3 Garantia da ordem pública diante de atuação de organização criminosa estruturada

Ratio Decidendi

Mesmo afastando a notícia superveniente de suposta reiteração delitiva em 2025 que não foi examinada pelo juízo de origem, persistem elementos concretos que justificam a custódia preventiva: gravidade concreta das condutas (liderança de organização criminosa praticando fraudes eletrônicas e lavagem de capitais), indícios robustos de autoria e materialidade, elevada movimentação financeira e a condição de foragido do recorrente por quase dois anos, o que representa risco real à aplicação da lei penal; assim, medidas diversas da prisão são insuficientes e não se justifica a extensão do benefício concedido à corré (art. 580 do CPP), devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.