HC 1079888 - DECISAO

HC 1079888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos crimes, pela posição de chefia na organização criminosa, pelas condenações anteriores e pelo risco de reiteração delitiva, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; pedidos e questões não apreciados pelo acórdão impugnado (excesso de prazo, prisão domiciliar) não podem ser conhecidos sem supressão de instância.

Parties
Paciente: KENNYD FERREIRA ALVES; Paciente: KENNJI FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Bis in Idem, Litispendência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Bis in Idem Litispendência Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

KENNYD FERREIRA ALVES

Paciente

KENNJI FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Alegação de bis in idem/litispendência entre ações penais
  3. 3 Existência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos crimes, pela posição de chefia na organização criminosa, pelas condenações anteriores e pelo risco de reiteração delitiva, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; pedidos e questões não apreciados pelo acórdão impugnado (excesso de prazo, prisão domiciliar) não podem ser conhecidos sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; pedido de extensão indeferido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 83-84)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ)