HC 1084197 - DECISAO

HC 1084197 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão de ofício: a prisão preventiva havia sido decretada com fundamentação idônea baseada na prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência do paciente e na gravidade concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, existência de plantio e balança), o que evidenciou risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação de flagrância em crime permanente.

Parties
Paciente: CAUÃ HENRIQUE INÁCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

CAUÃ HENRIQUE INÁCIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ilegalidade ou nulidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão de ofício: a prisão preventiva havia sido decretada com fundamentação idônea baseada na prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência do paciente e na gravidade concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, existência de plantio e balança), o que evidenciou risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação de flagrância em crime permanente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.