RHC 232529 - DECISAO

RHC 232529 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na apreensão de 100 g de cocaína fracionada em 100 porções, na nocividade da substância, na apreensão de valores e na reincidência específica do paciente, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP e observando o art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente/impetrante: TALES DANIEL FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

TALES DANIEL FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da reincidência para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na apreensão de 100 g de cocaína fracionada em 100 porções, na nocividade da substância, na apreensão de valores e na reincidência específica do paciente, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP e observando o art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.