HC 1084461 - DECISAO

HC 1084461 - DECISAO

O relator entendeu, por um lado, que os requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP) estavam presentes em face da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e indícios de modus operandi com destinação à fronteira, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por outro lado, verificou-se que o pedido era mera reiteração do HC 1069206/MS, o que torna o feito inadmissível, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIA FERREIRA RAMALHO; Órgão Julgador Cujos Atos São Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIA FERREIRA RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Caracterização de reiteração de pedido e inadmissibilidade processual (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O relator entendeu, por um lado, que os requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP) estavam presentes em face da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e indícios de modus operandi com destinação à fronteira, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por outro lado, verificou-se que o pedido era mera reiteração do HC 1069206/MS, o que torna o feito inadmissível, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.